Lei do
Inquilinato

Criada em 1991, a Lei do Inquilinato tem o objetivo de regulamentar as locações de imóveis residenciais e comerciais no Brasil.

Ela é muito importante para minimizar problemas entre inquilinos e proprietários dos imóveis, seja em situações complexas ou nas mais simples.

No entanto, poucas pessoas sabem o que é a lei e as suas definições. Assim, é recomendado que antes de locar um imóvel, seja ele residencial ou comercial, o inquilino, o proprietário e, até mesmo, a imobiliária, possam conhecer a Lei e esclarecer dúvidas.